De acordo com Norma que foi publicada no Diário Oficial, na sexta-feira (7), advogados iniciantes receberão pagamento por trabalhos que não ...
De acordo com Norma que foi publicada no Diário Oficial, na sexta-feira (7), advogados iniciantes receberão pagamento por trabalhos que não puderem ser feitos pela Defensoria, A medida faz parte do "Programa Justiça Mais Perto do Cidadão". A remuneração máxima para os advogados é de 10 salários mínimos por ano, que são fixados pelo juiz competente para cada ato processual.
A lei da advocacia dativa, sancionada em julho pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), foi regulamentada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) a norma permite aos advogados iniciantes atuarem em causas na Justiça comum, caso isso não possa ser feito pela Defensoria Pública do Distrito Federal.
Os profissionais interessados devem se cadastrar na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus), que irá gerir o programa. O advogado pode informar em quais regiões de Brasília quer atuar, bem como as áreas do Direito de interesse.
O inscrito precisa estar em situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do DF (OAB -DF) e ter inscrição concedida há até 5 anos. Além disso, é preciso morar no Distrito Federal ou no Entorno, e não ser servidor ou empregado da administração pública.
O programa também conta com um sistema de reserva de cotas para mulheres, pessoas com deficiência, negros e indígenas. Segundo o DODF, "a convocação e a nomeação do advogado iniciante devem observar a alternância entre o sistema universal e o sistema de reserva de cotas".
Quanto os honorários dos advogados iniciantes o limite máximo é de 10 salários mínimos por ano, sendo que a remuneração deve observar os seguintes quesitos:
Complexidade da matéria
Grau de zelo e de especialização do profissional
Lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço
Peculiaridades do caso
Ainda de acordo com a norma, o pagamento dos advogados iniciantes deverá ser feito enquanto houver dotação orçamentária para esta finalidade. Conforme o texto, não há vínculo empregatício entre os advogados e a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Os advogados poderão ser excluídos do cadastro caso:
Recusem injustificadamente a nomeação do juízo por mais de 3 vezes
Renunciem injustificadamente ou abandonem a causa
Combinem ou recebam vantagens de seu assistido, a qualquer título
Atuem com desídia (falta de atenção, desleixo, preguiça), negligência ou imperícia
Prestem informações falsas no momento da inscrição
Percam a qualidade de advogado iniciante
Manifestem o interesse expresso de ser excluído
Veja a tabela de honorários:
Tabela de honorários do advogado dativo
| ATOS (ADVOCACIA CÍVEL) | VALOR MÁXIMO |
| Apelação e contrarrazões | R$ 1.315,00 |
| Recurso inominado e contrarrazões | R$ 986,97 |
| Agravo interno | R$ 686,97 |
| Agravo de instrumento | R$ 686,97 |
| Medidas cautelares incidentais | R$ 657,00 |
| Recurso especial, ordinário ou extraordinário | R$ 1.315,00 |
| Agravo em recurso especial ou extraordinário | R$ 686,97 |
| Incidente de desconsideração da personalidade jurídica | R$ 657,00 |
| Audiência de conciliação | R$ 329,00 |
| Audiência de instrução | R$ 450,00 |
| Réplica | R$ 329,00 |
| Contestação | R$ 657,00 |
| Alegações finais | R$ 329,00 |
| ADVOCACIA CRIMINAL | |
| Habeas corpus requerido durante horário de funcionamento da Justiça | R$ 1.315,00 |
| Pedido de reabilitação | R$ 657,00 |
| Pedido de revogação ou relaxamento de prisão | R$ 986,00 |
| Pedido de liberdade provisória | R$ 986,00 |
| Requerimento para concessão de graça, indulto, anistia, comutação de penas, livramento condicional, unificação de penas, revogação de medida de segurança, prisão albergue, prisão domiciliar e progressão de regime | R$ 657,00 |
| Exceções, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias e incidente de insanidade | R$ 657,00 |
| Requerimento para concessão de fiança ou suspensão condicional da pena | R$ 657,00 |
| Audiência de custódia | R$ 329,00 |
| Audiência de instrução e julgamento | R$ 450,00 |
| Plenário do Tribunal do Júri | R$ 1.844,00 |
| Resposta a acusação | R$ 657,00 |
| Alegações finais escritas ou orais | R$ 1.315,00 |
| Recursos criminais | R$ 1.315,00 |
Redação do Direto do Congresso
