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PROJETO DE LEI Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Conforme determina o - Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2023 no montante
de R$ 5.174.917.785.001,00 (cinco trilhões cento e setenta e quatro bilhões novecentos e dezessete
milhões setecentos e oitenta e cinco mil e um reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos,
observado o disposto no § 5º do art. 165 da Constituição:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às
entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela
vinculados e da administração pública federal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Confira o documenta em PDF no Link abaixo
O Congresso Nacional recebeu o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2023
Redação Direto do Congresso
