Texto vai ser debatido em audiências públicas conjuntas entre as comissões de Assuntos Econômicos e a de Constituição e Justiça Plenário d...
Texto vai ser debatido em audiências públicas conjuntas entre as comissões de Assuntos Econômicos e a de Constituição e Justiça
Plenário do Senado
ROQUE DE SÁ/AGÊNCIA SENADO - 6.7.2023A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado começa a definir nesta terça-feira (8) o cronograma de audiências públicas para discutir a reforma tributária. Os debates vão acontecer na CAE, no entanto, a votação acontecerá na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado. A mudança no sistema tributário do país prevê alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.
O grupo de trabalho sobre a reforma tributária é liderado pelo senador Efraim Filho (União-PB). Segundo o parlamentar, por enquanto, há sete eixos de ação em discussão:
• O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do ponto de vista da indústria e do agronegócio;
• O IVA sob a ótica do comércio e serviço;
• Os entes federados no novo sistema tributário;
• A simplificação e desburocratização;
• A inserção de uma alíquota máxima;
• O tempo de transição para o novo sistema tributário; e
• A Zona Franca de Manaus.
Segundo o senador, o debate na Câmara ficou limitado ao formato do texto da reforma tributária. Já o Senado, deve ficar responsável por discutir os impactos nos municípios, Estados e União.
"Temos que ouvir os setores produtivos, os setores da economia, os entes federativos, os estados, municípios e o governo federal. Então, temos que segmentar bastante esse debate. O Senado vai poder contribuir e trazer o debate sobre o impacto real na vida das pessoas e dos empreendedores, com dados e números", afirmou Efraim Filho.
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também vai fazer parte do grupo de trabalho da CAE. Ele ainda não foi designado oficialmente como relator. Assim que isso acontecer, ele também deve apresentar um plano de trabalho de discussão da proposta.
Substituição impostos
O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:
• PIS, Cofins e IPI (tributos federais): por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União;
• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal): por um Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), que será administrado por estados e municípios.
A proposta também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA):
• Alíquota geral (a ser definida posteriormente), valerá como regra geral;
• Alíquota 60% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação;
• Alíquota zero para alguns medicamentos e setores, como saúde, educação, transporte público e produtos do agronegócio.
Cesta básica
A cesta básica nacional de alimentos também foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, "em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero". A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e terão alíquota zero.
Tempo de transição
Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o relator do texto, propõe o início da transição para 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.
Conselho Federativo
O texto indica também como será a governança do Conselho Federativo, responsável por gerir o IBS.
A proposta aprovada pela Câmara definiu que a composição da estrutura do conselho terá:
• 27 representantes dos estados e do Distrito Federal;
• 14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
• 13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.
As decisões do conselho serão votadas e aprovadas se obtiverem a maioria dos votos que considerem:
• A maioria absoluta de seus representantes;
• Se a maioria de representantes dos estados e do Distrito Federal corresponderem a mais de 60% da população do país;
• Se houver maioria absoluta de representantes em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal.
Imposto seletivo
O Imposto seletivo será uma espécie de sobretaxa aplicada a produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
Exceções
A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam-se com suas regras atuais. Alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.
Correção de desequilíbrios
• Cashback: a emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago, mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
• Fundo de Desenvolvimento Regional: esse fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
