Projeto deve passar por nova rodada de discussão e negociação antes de ser votado no plenário; Câmara aprovou texto em agosto Marco Legal ...
Projeto deve passar por nova rodada de discussão e negociação antes de ser votado no plenário; Câmara aprovou texto em agosto
Marco Legal dos Games: debate travado no Senado
HELLEN LEITE/R7Prevista para ocorrer nesta semana, a votação do Marco Legal dos Games no Senado foi adiada após divergências entre especialistas e parlamentares durante a discussão da matéria, nesta quarta-feira (20). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e tramitava em regime de urgência no Senado. O principal entrave ao projeto tem a ver com a inclusão dos fantasy games no marco regulatório.
Os fantasy games — também chamados de fantays sports — são aqueles disputados em ambiente virtual com a simulação de eventos esportivos reais. Nesse tipo de jogo temático de futebol, por exemplo, o jogador pode escalar um time virtual e somar pontos de acordo com a performance dos atletas na vida real. Os melhores colocados na liga recebem prêmios, como carros, celulares e dinheiro.
O texto aprovado na Câmara inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Com isso, os investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI). A Lei de Informática (lei 8.248, de 1991) concede crédito financeiro sobre os gastos em PDI na dedução de tributos federais.
Embora o texto deixe claro que os caça-níqueis e os jogos de azar estão excluídos do escopo do marco regulatório, uma ala da indústria dos jogos eletrônicos alega que a redação abre margem para que o jogador possa ganhar prêmios em dinheiro. Além disso, o texto não faz referência à proibição de apostas esportivas
Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero, o projeto de lei 2.796/2021 deveria ser desmembrado. Ele sugere que os dispositivos que tratam de fantasy games sejam analisados em uma proposição autônoma, submetida à análise das comissões do Senado.
"Desde o nascedouro, tudo ocorreu de afogadilho na Câmara dos Deputados. Uma emenda de plenário que contempla os fantasy games havia sido rejeitada pelo relator. Julgo que é um 'jabuti' no marco legal dos jogos eletrônicos", afirmou. Jabuti é um jargão usado quando uma matéria considerada estranha é adicionada ao texto original.
"Os fantasy games que são vinculados a um jogo real, [...] à escalação de jogador de futebol, têm que ser totalmente desvinculados. Têm que ser tratados à semelhança da regulamentação da tributação das bets [apostas]. Temos que aproximá-los mais dos jogos de aposta fixa do que dos jogos eletrônicos." VILSON ANTONIO ROMERO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL (ANFIP)
Principal defensora do projeto de lei, a Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS) defende a ideia de que os fantasy games não são apostas esportivas, mas sim jogos de habilidade.
"É falsa e errada a afirmação de que fantasy games têm similaridade com apostas. Trata-se de um jogo que envolve estratégia, e não sorte. Isso, inclusive, já foi atestado por um robusto estudo do MIT [Instituto de Tecnologia de Massachusetts]", afirma o presidente da ABFS, Rafael Marcondes. Ele defende a manutenção dos fantasy games no texto como forma de alavancar os investimentos do Brasil na área de tecnologia.
"A natureza jurídica das duas atividades é a mesma: a tecnologia. Uma empresa de games, assim como a de fantasy, é composta majoritariamente de pessoas relacionadas à área de tecnologia. O DNA dessas duas atividades tratadas no marco legal é o mesmo: a tecnologia", argumentou Marcondes.
