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O projeto de lei PLC 90/2018 que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a destinar recursos para manter o Conselho de Alimentação Escolar, foi aprovado no Senado Federal nesta terça-feira (31), com aprovação de normas complementares para o funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A matéria já havia sido aprovada pela Câmara e, agora, com o aval do Senado, segue para a sanção ou o veto presidencial.
Agencia Senado - Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta torna explícito que o FNDE poderá suspender os repasses dos recursos do PNAE caso algum estado ou município não institua, após três anos, a lei local relativa à sua execução. O projeto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando ela ainda exercia mandato de deputada federal.
- A apreciação da matéria teve início em Plenário em 26 de setembro, mas não foi concluída por falta de quórum em razão da obstrução das votações anunciada por senadores da oposição.
A matéria que já havia sido aprovada pela Câmara e, agora, com o aval do Senado, segue para a sanção ou o veto presidencial.
Edição Redação Direto do Congresso
