Waldemir Barreto/Agência Senado Proposta foi aprovada em segundo turno com 52 votos a favor e 9 contrários Nesta terça-feira (16/4), o plená...
Waldemir Barreto/Agência Senado
Proposta foi aprovada em segundo turno com 52 votos a favor e 9 contrários
Nesta terça-feira (16/4), o plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, a chamada PEC das Drogas. Agora, a Câmara dos Deputados vai analisar a matéria.A PEC é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.
O texto aprovado insere no art. 5º da Constituição Federal a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. — A proposta de emenda à Constituição prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente (que são aquelas ditas pela administração pública como tais) e faz a ressalva da impossibilidade da privação da liberdade do porte para uso; ou seja, o usuário não será, jamais, penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância, tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência — afirmou Pacheco.
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