A data de conscientização contra o abuso de crianças e adolescentes foi instituída por lei para ser comemorada em 18 de maio. Na Casa, esfor...
A data de conscientização contra o abuso de crianças e adolescentes foi instituída por lei para ser comemorada em 18 de maio. Na Casa, esforços para o enfrentamento do problema são empenhados em várias frentes.
Em 18 de maio de 1973, no Espírito Santo, uma menina de oito anos saiu de casa para a escola, como fazia rotineiramente. Entretanto, esse não foi um dia como outro qualquer. A noite chegou e Araceli Cabrera Crespo ainda não havia voltado para casa. O sumiço da criança chegou ao fim apenas seis dias depois, quando seu corpo, já em estado avançado de decomposição, foi encontrado em uma mata.
No crime que chocou o País e segue sem condenados, Araceli foi sequestrada, drogada, estuprada, morta e carbonizada. O episódio, já abordado em livros, programas de televisão e peças de teatro, é o motivo de o 18 de maio ter sido instituído como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data busca sensibilizar a sociedade sobre o tema para garantir os direitos da população infantojuvenil.
A campanha nacional tem como slogan "Faça bonito, proteja nossas crianças e adolescentes", um convite à ação, e ao uso de uma flor amarela e laranja, a qual remete aos desenhos da primeira infância e a associa à necessidade de cuidado para um desenvolvimento saudável e protegido. É um momento de luta e mobilização contra as violências sexuais cometidas contra os menores de idade.
O Dossiê Violência Sexual define o abuso sexual infantil como qualquer ato sexual que envolva crianças ou adolescentes, com ou sem contato físico (assédio ou exibição de material pornográfico, por exemplo). Mudanças repentinas de comportamento, brincadeiras hipersexualizadas e queda no desempenho escolar são alguns dos sinais que podem ser apresentados pelas vítimas. Já a exploração sexual pressupõe uma relação de troca, há mercantilização do contato seja por dinheiro, atitudes ou presentes.
Panorama
Sondagens internacionais apontam, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, que cerca de 20% das mulheres e entre 5 e 10% dos homens relatam terem sido vítimas de violência sexual na infância. Globalmente, 90% dos casos são praticados por pessoas que convivem com a vítima. Ser alvo desse tipo de violência provoca efeitos pelo resto da vida da pessoa e, além do dano físico, estão problemas graves de saúde mental e prejuízos à inserção social, segundo a ONG Darkness to Light.
Em nível nacional, 61,4% das vítimas dos 74.930 estupros registrados pelo mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública tinham no máximo 13 anos de idade. Dessas, 10,4% eram menores de quatro anos. Vale ressaltar que os dados computam as ocorrências reportadas às polícias, as quais são apenas 8,5% do total, calcula o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Os episódios que chegam ao sistema de informação de saúde são ainda mais raros: 4,2%.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) declarou ter havido uma média de quase 45 mil estupros ou estupro de vulnerável, com vítimas de até 19 anos, entre 2017 e 2020, no Brasil. Em quatro anos, foram registrados 179.277 crimes.
O panorama delimita também o perfil da maioria das vítimas do período: as meninas, praticamente 80% do total. A maior parcela ocorreu entre os dez e 14 anos, sendo 13 a idade mais frequente. Para os meninos, os casos de violência sexual concentram-se especialmente entre 3 e 9 anos. O Unicef determinou, ainda, a prevalência de casos ocorridos na residência da vítima e, para os que há informações sobre a autoria, 86% eram conhecidos das vítimas.
A exploração sexual, por sua vez, é divulgada junto a outras ocorrências de violência sexual no Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde. Entre 2015 e 2021, sem especificar as estatísticas por Estado, o levantamento aponta 2.146 casos contra crianças de zero a nove anos registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) em todo o País, além de 3.955 casos contra adolescentes de dez a 19 anos. Das vítimas, 84% eram meninas.
Segundo a OMS, a cada 24 horas, 320 crianças e adolescentes são explorados sexualmente no Brasil – contudo, esse número pode ser ainda maior, já que apenas 7 em cada 100 casos são denunciados. O estudo ainda esclarece que 75% das vítimas são meninas e, em sua maioria, negras.
Romper com o silêncio é dever de todos
A proteção plena das crianças e adolescentes depende de um esforço interinstitucional em conjunto com a sociedade em geral, noção cristalizada tanto pela Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos marcos legais sobre o tema.
Ou seja, esse cuidado tão importante deve ser um compromisso coletivo. Como voz do povo goiano, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás atua diretamente nos esforços para proteger os menores de idade e sensibilizar toda a sociedade. O presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Casa, Talles Barreto (UB), afirma que o papel do Poder Legislativo é de suma importância.
“É de nossa responsabilidade criar, modificar e aprovar leis que visam a proteger os direitos e o bem-estar deles. Além disso, podemos atuar de forma incisiva na fiscalização dessas leis, fortalecimento de políticas públicas e promoção de campanhas de conscientização e educação nas escolas”, destaca.
O cidadão, caso desconfie qualquer violação de direitos humanos de crianças e adolescentes, tem o dever legal de informar às autoridades. O Disque Direitos Humanos, que pode ser acionado pelo telefone 100 em qualquer aparelho telefônico, recebe denúncias de forma gratuita, rápida e anônima, além de encaminhar o assunto aos órgãos competentes no município de origem da vítima. O serviço funciona de forma ininterrupta e também pode ser requisitado de outras formas.
Em 2023, o Disque 100 registrou quase 430 mil denúncias, número 45,39% superior ao ano anterior. Do total, 53,14% são referentes a violações contra crianças e adolescentes, de acordo com o Governo Federal.
As polícias Militar (190), Civil (197) e Federal (194); Conselhos Tutelares; Juizados da Infância e Juventude e Centro de Referência Especializado de Assistência Social são alternativas de contato. Mais canais de denúncia podem ser conferidos aqui. A omissão também é uma forma de abuso, por isso, faça bonito e proteja nossas crianças e adolescentes.
Como estratégia para prevenir e dar resposta a esses crimes, o Unicef recomenda, dentre outros, investir na capacitação de profissionais qualificados; garantir a permanência de crianças e adolescentes na escola; ampliar o conhecimento desse público sobre seus direitos; punir os agressores e investir no monitoramento e na geração de evidências.
Goiás contra o abuso e exploração
A Assembleia Legislativa de Goiás recebe, na próxima quinta-feira, 23, o lançamento oficial do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O evento será a partir das 8h30, no auditório 2. A iniciativa é uma parceria do Parlamento goiano com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fórum Goiano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Em sua quarta edição, o documento é resultado de debates entre todo o sistema de garantia de direitos da população infantojuvenil de Goiás, adianta o coordenador do Fórum Goiano, Joseleno dos Santos. “Ele traz o que desejamos realizar, nesta década, para a garantia, a proteção e o apoio das crianças, dos adolescentes e das famílias envolvidas com as violências sexuais”, completa.
A ideia do Plano Estadual é apresentar um conjunto articulado de objetivos, ações e indicadores de monitoramento, com prazos, responsáveis e parceiros referenciais, em cada um dos seis eixos estratégicos delimitados.
Legislativo goiano apoia a causa
Em âmbito estadual, 18 de maio foi incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico a partir da Lei nº 16.296/2008, a qual também institui a campanha Maio Laranja, um mês inteiro dedicado ao combate e à exploração sexual de menores.
Por iniciativa de Bia de Lima (PT), os corredores do Palácio Maguito Vilela estão decorados com a flor amarela e laranja que é símbolo da campanha Faça Bonito. A deputada sugere inclusive, com o projeto 8644/24, que a legislação goiana reconheça oficialmente a iniciativa e o ícone.
“A ideia é estimular uma grande campanha em defesa das nossas crianças e adolescentes a qualquer tempo. Para isso, precisamos de um símbolo que chame atenção à causa”, explica Bia. E completa: “Não é só uma exposição das flores, queremos ampliar a rede de proteção para preservar a inocência, os direitos e o respeito”.
Além disso, várias proposituras em tramitação no Parlamento goiano abordam a defesa das crianças e adolescentes. O deputado Wilde Cambão (UB) assina dois projetos de lei sobre o tema. O nº 1620/23 sugere que todos os institutos médicos legais (IML) do Estado disponham de pelo menos uma sala reservada e exclusiva para atender crianças e adolescentes vítimas de violência. A intenção é preservar a intimidade e a segurança dos menores de 18 anos que necessitem de atendimento em um IML.
A outra proposta, nº 6635/24, busca instituir a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes com deficiência.
O texto de nº 1790/23, assinado por Dr. George Morais (PDT), quer criar o programa Rota Escolar Segura em Goiás. A medida tem por objetivo a garantia da segurança e do bem-estar das crianças nos percursos entre casas e escola com a prevenção de abusos sexuais e outros riscos.
Assegurar prioridade no atendimento psicológico, na rede pública de saúde em Goiás, a crianças e adolescentes que, comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual é tema do projeto de lei nº 7408/24, de Gustavo Sebba (PSDB).
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) pleiteia oferecer atendimento especializado por equipes multiprofissionais às vítimas que buscarem as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), no Atendimento ao Idoso (Deai) e de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).
Agência Assembleia de Notícias
